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Mesmo com o termo de compromisso entre União e Rio de Janeiro para um acordo de recuperação fiscal do Estado, o governo fluminense não deve ter acesso ao empréstimo-ponte necessário para pagar salários atrasados antes da aprovação de um projeto de lei complementar pelo Congresso.
A assinatura do documento está prevista para esta quinta (26), no Palácio do Planalto, e pode incluir a promessa de criação de uma alíquota previdenciária extra de 8% para todos os servidores do Rio, à exceção dos que recebem menos que o teto do INSS, atualmente em R$ 5.531,31.
O governo fluminense negocia empréstimo com um consórcio de bancos de até R$ 6,5 bilhões para colocar a folha do funcionalismo em dia. Esse passo é considerado crucial para criar um clima mais favorável na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para a aprovação das medidas de ajuste fiscal.
Porém, a avaliação é que o financiamento não poderá ser fechado sem a lei aprovada, mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) conceda liminar antecipando os termos do acordo.
“Nada pode ser feito sem lei complementar”, disse uma fonte envolvida nas negociações. Com isso, os bancos vão esperar a lei complementar ser apreciada, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo.
Na quarta-feira, 25, o governo federal anunciou que vai submeter o acordo com os Estados ao Congresso, em vez de pedir apenas a homologação do STF. A ideia é evitar questionamentos jurídicos por possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Detalhes
Técnicos do Ministério da Fazenda e do Rio de Janeiro seguiam debruçados sobre detalhes do acordo, que só serão fechados na manhã de quinta durante reunião em Brasília. Segundo uma fonte do governo fluminense, ainda há questões em aberto, como o prazo de duração do acordo.
O tamanho do ajuste está estimado em R$ 50 bilhões no caso de três anos e pouco menos de R$ 70 bilhões na hipótese de quatro anos.
Houve mudanças na alíquota previdenciária extra que será criada. Agora, a previsão é de que essa cobrança será de 8% para todos os servidores, à exceção de inativos e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS, de R$ 5.531,31, segundo fonte do governo do Rio.
A expectativa de arrecadação é de R$ 2,5 bilhões ao ano, mas o prazo de vigência da alíquota não está fechado.
Antes, o acertado era de que a alíquota extra seria de 8% para ativos e 6% para inativos e pensionistas. O governo queria que a cobrança ficasse entre 11% e 16%, mas o governador Luiz Fernando Pezão negou a proposta, uma vez que iniciativa semelhante já havia sido rejeitada pela Alerj.
A alíquota previdenciária regular, paga por ativos e inativos que ganham acima do teto, subirá de 11% para 14%.
O governo fluminense avaliou positivamente a última mudança na alíquota extra, uma vez que grande parte de inativos e pensionistas recebem abaixo do teto. A análise no Palácio Guanabara é que essa exceção diminuirá resistências ao projeto sem comprometer o ajuste, pois aposentados que ganham mais terão desconto maior.
Na cerimônia do Planalto, o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), e representantes da Procuradoria, da Defensoria e do Tribunal de Justiça estaduais também estarão presentes. A ideia é amarrar o compromisso de todos em um ato simbólico, na tentativa de demonstrar unidade em torno do esforço de resgate do Estado.
Na quarta, Pezão lutava para tentar incluir no acordo dívidas contratadas com organismos internacionais, segundo uma fonte. Até o momento, só débitos com Banco do Brasil e Caixa, além da própria União, ficarão suspensos e passarão pela renegociação, embora o Rio também deva ao BNDES e ao Banco Mundial.
