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Com a necessidade de aguardar respaldo legal antes de qualquer iniciativa da União em socorro ao Estado do Rio de Janeiro, a população fluminense – e sobretudo os servidores com salários atrasados – ainda deve viver tempos difíceis até abril, disse o secretário de Fazenda do Rio, Gustavo Barbosa. “Tem o tempo de aprovação, mas algo entre dois e três meses, acho que infelizmente ainda teremos essa penúria pela frente”, afirmou.
Orientado por órgãos jurídicos federais, o governo do presidente Michel Temer se comprometeu apenas com o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional para viabilizar exceções na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a quem aderir ao acordo. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), por sua vez, terá que aprovar uma série de medidas para honrar o acordo, inclusive iniciativas semelhantes às que a Casa já havia rejeitado, como alíquota extra para a Previdência estadual.
A expectativa do secretário é de que, só depois disso, o Estado conseguirá pagar a folha que ainda não foi quitada, um passivo que hoje está em R$ 2,3 bilhões entre atrasados de dezembro de 2016 e do 13º salário. A folha de janeiro, prestes a vencer, é de R$ 2,1 bilhões.
“Temos a necessidade de aprovar a [venda da] Cedae na Alerj. Eu não consigo trazer recursos para pagar servidor se não tiver aprovação da Cedae. Nenhuma instituição, pública ou privada, irá fazer qualquer movimento com o Estado do Rio se não tiver lei aprovada em relação à Cedae. A partir do momento em que isso aconteça, acredito que rapidamente vamos levantar os recursos e colocar em dia”, disse Barbosa.
A Cedae entrou no acordo após muita resistência do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. O modelo de venda e a avaliação do valor pelo qual ela pode ser privatizada ainda não estão definidos, segundo o secretário. Não está fechado sequer se a venda será exclusivamente da operação de distribuição, ou se incluirá alguma fatia da geração e do saneamento.
“Obviamente vai ser aquele (modelo) que trouxer um retorno bom para o Estado e a manutenção e melhora dos serviços para a população. Essa equação ainda está sendo definida, estamos correndo atrás de como vai ser feito isso. Esse processo não é imediato”, disse Barbosa.
O que é imediato, segundo Barbosa, é a avaliação de um valor básico que possa servir de referência aos bancos, viabilizando o empréstimo de R$ 6,5 bilhões ao Estado. Essa operação terá duas garantias: além da Cedae, a venda dos royalties futuros de petróleo.
O empréstimo é crucial para que o Estado coloque as contas em dia e crie um clima mais favorável na Alerj para a aprovação das medidas impopulares. Além disso, todos os reajustes de salários ficarão suspensos. Neste ano, o Rio teria de bancar R$ 835 milhões em aumentos para servidores, sobretudo da área de segurança. Já em 2018, o custo adicional seria de R$ 1,079 bilhão.
