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A Concessionária Porto Novo decidiu interromper, a partir desta quarta-feira (5), os serviços de manutenção urbana e obras prestados na zona portuária do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na segunda-feira (3) por seu conselho administrativo, por falta de pagamento do poder público. A prefeitura garante que vai assumir provisoriamente os serviços.
Além da execução de obras de urbanização, a Porto Novo é responsável pela limpeza urbana, poda de árvores, manutenção da iluminação pública, ruas e calçadas, drenagem, conservação de monumentos históricos e pontos turísticos. Apenas o monitoramento do tráfego nos túneis Marcelo Allencar e Rio 450 Anos será mantido.
“A decisão foi motivada pelo não pagamento, pelo poder concedente, das contraprestações mensais – única fonte de recursos da concessionária – e pela indefinição a respeito da regularização desses pagamentos”, diz a nota da Porto Novo, que é um consórcio entre as construtoras OAS, Odebrecht e Carioca Engenharia.
Os repasses à concessionária não são feitos desde janeiro, quando a administração do prefeito Marcelo Crivella passou a se opor ao uso de recursos municipais para garanti-los. “Isso é contra os interesses do município, do Tesouro municipal. Estou falando de uma operação que equivale a 1,5% da receita anual do município”, diz o presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (Cdurp), Antônio Barbosa.
A companhia foi criada pela prefeitura para gerir o desenvolvimento do porto e é o poder concedente da parceria público privada com a concessionária.
A Cdurp estima que a concessionária deixou de receber R$ 90 milhões neste mês. Se o repasse fosse feito ao longo de todo o ano, o município gastaria mais de R$ 200 milhões, segundo Barbosa.
Em nota divulgada na manhã de hoje, a Cdurp informa estar negociando com a Caixa Econômica Federal (Caixa) para buscar uma solução para o equilíbrio financeiro da parceria público privada (PPP), que foi assinada para vigorar por 15 anos, até 2026.
Planejamento
O planejamento inicial da revitalização da zona portuária do Rio de Janeiro previa que a concessionária deveria receber verba para a prestação dos serviços e obras através da venda de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) por parte da Caixa Econômica Federal, que comprou certificados referentes à região portuária, emitidos pela prefeitura.
Esses certificados permitem empreendimentos imobiliários acima do limite de andares previsto legalmente, e a venda desses direitos à iniciativa privada alimenta o Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha (FIIPM), criado para garantir a revitalização da região. Desse fundo, sairiam os recursos para a Concessionária Porto Novo, mas, em maio de 2016, o fundo declarou iliquidez – indisponibilidade de recursos para transferir – e suspendeu os pagamentos até junho de 2018, segundo a Cdurp.
A situação levou a administração do então prefeito Eduardo Paes a assinar dois termos aditivos no contrato de parceria público privada da Cdurp com a Concessionária Porto Novo. A partir dos novos acordos, a prefeitura teria que usar recursos próprios para garantir que o fundo continuasse a financiar as obras e serviços de manutenção executados pela concessionária. O primeiro dos aditivos foi assinado em julho, e o segundo, em 28 de dezembro.
Barbosa informou que enviou o último aditivo para o Tribunal de Contas do Município e questiona sua validade. “Esse documento é nulo. Foi feito sem previsão orçamentária, não tem recursos no orçamento, e foi feito no apagar das luzes, em 28 de dezembro”, diz ele, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento à Caixa.
“O fundo não tem liquidez. E o problema é que ele tem que ter. Eles têm um compromisso assinado. Há seis anos eles sabiam qual era o desembolso que tinham que fazer mensal e anualmente durante 15 anos. Isso não é do desconhecimento deles”.
A Caixa, por sua vez, divulgou nota informando que está em dia com os compromissos do fundo e que a responsabilidade pela Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto – AEIU, criada pela Lei Complementar Municipal nº 101/2009, foi atribuída à Cdurp.
O banco estatal destaca ainda que seus fundos não têm participação nos serviços que são objeto da parceria público privada. A Caixa reforçou que o último termo aditivo do contrato, assinado em dezembro, prevê que a Cdurp é a responsável pelo pagamento das contraprestações públicas mensais, que custeiam os serviços da concessionária.
