COVID-19: Prefeitura anuncia projeto que desobedece edital
Pedido de Crivella para 9ª Vara Criminal é para que recursos sejam destinados a completar renda de funcionários do transporte público
A Prefeitura do Rio divulgou hoje (8) que vai enviar uma proposta à 9ª Vara Criminal para que parte dos recursos obtidos pela Operação Lava-Jato seja destinada a completar a renda de operadores dos transportes públicos municipais impactados pela crise da Covid-19, entre eles motoristas de ônibus, cobradores e taxistas. Mas a ação de Crivella não pode ser realizada, de acordo com uma resolução publicada no dia 1 de abril.
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O edital, lançado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª região e pela Corregedoria-Regional da Justiça Federal, autoriza as varas criminais que recebem o cumprimento das penalidades financeiras a destinar os recursos para ações de combate ao coronavírus – mas há um item no regulamento (veja na reprodução abaixo) que proíbe o uso do dinheiro para custeios como aluguéis, telefonia, tributos e salários, o que inviabiliza a proposta de Crivella. As propostas devem ser enviadas para a Justiça até o dia 17 de abril e podem receber até R$1 milhão para realizar o projeto. Procurada por VEJA RIO, a Secretaria de Transporte Municipal respondeu que sabia apenas as informações anunciadas pela manhã no site da Prefeitura.
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