Itens apreendidos e sem dono definido vão para patrimônio estadual

Entrou em vigor neste mês no estado do Rio uma nova regra de destinação para os produtos apreendidos pela polícia. O texto prevê que os bens sejam incorporados ao patrimônio estadual e que, em caso de venda, seus recursos sejam destinados à área de segurança.

O projeto aprovado pela assembleia legislativa era de autoria do deputado Carlos Osório (PSDB). Ficam de fora da nova legislação mercadorias importadas. Por lei, elas devem ser destinadas à Receita Federal. Nos demais casos, serão beneficiadas as forças de segurança.

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