Os cerca de 500 mil donos de imóveis no estado do Rio qua ainda não fizeram a autovistoria do gás ganharam mais tempo para realizar o serviço. A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa), a Defensoria Pública e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) assinaram, nesta segunda (6) um termo de ajustamento de conduta (TAC) que prorroga por três anos o prazo para a inspeção.
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Uma lei estadual de 2014 obriga a autovistoria do gás encanando das áreas comuns e unidades privativas a cada cinco anos. Na inspeção, técnicos credenciados verificam válvulas, mangueiras e a ventilação. Instruções normativas, porém, definiram que todos deveriam realizar a primeira visita até 22 de março de 2023. A lei prevê o corte no fornecimento sem essa aprovação. Com o acordo, a nova data limite para que as instalações sejam verificadas passa a ser 22 de março de 2026.
De acordo com o advogado especializado em direito condominial André Luiz Junqueira, sócio do escritório Coelho, Junqueira e Roque Advogados, que representa cerca de 10% dos condomínios do Rio de Janeiro, caso o prazo não fosse prorrogado, praticamente todos os proprietários de imóveis, bem como condomínios seriam punidos por perda de prazo. “Além da falta de atenção ou cuidado dos consumidores, a carência de prestadores de serviço aptos para a vistoria e a falta de divulgação da lei contribuíram para isso”, ressalta o advogado.
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O MP estadual tinha aberto um inquérito para investigar o procedimento por prática abusiva e má prestação, com base em relatos de consumidores sobre dificuldade para marcar a inspeção e reclamações pelo custo do serviço — empresas cobram até 400 reais pela visita. O inquérito prossegue, independentemente do TAC.
