Deputados estaduais do Rio de Janeiro aprovaram, por 37 votos a 26, projeto do Executivo prorrogando o estado de calamidade pública financeira do estado até 2018. A medida, votada nesta terça-feira (23), permite que o governo ultrapasse os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Rio estava em estado de calamidade financeira desde o ano passado e a medida se justifica, segundo o governo, porque o caixa estadual ainda não está equilibrado. Devido ao reconhecimento do estado de calamidade, o Executivo não precisará atender, temporariamente, aos limites de endividamento e gastos com pessoal impostos pela LRF.
“Se o estado não sair desta letargia fiscal e financeira, terá que demitir. Se não tivermos uma sobrevida, se não tiver dinheiro, a demissão é automática. Porque a lei [LRF] manda assim. O estado não vai demitir se ele se recuperar”, disse o deputado Paulo Melo (PMDB), ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Para o deputado Andre Correa (DEM), se não houvesse prorrogação, haveria possibilidade de demissão dos servidores públicos. “Esta matéria que votamos evita que o Poder Executivo mande embora 111 mil servidores públicos. Isso o Executivo teria que fazer para poder cumprir o limite de 60% [de gastos com funcionalismo], que é o que manda a LRF”, disse Correa.
A oposição votou contra porque considerou que não existia necessidade de se prorrogar o estado de calamidade financeira até 2018. “A lei complementar [de recuperação fiscal dos estados] sancionada, na segunda-feira [22], pelo presidente da República, que permite que os estados façam ajuste fiscal, não tem nenhuma previsão do estado ter decreto de calamidade pública”, disse o deputado Luiz Paulo (PSDB).
Apesar das lideranças governistas sustentarem que não haverá demissões, proposta de emenda da bancada do PSOL, que vedava a demissão de servidores públicos estaduais, ainda que atingido o limite de despesa de pessoal, disposto na LRF, apresentada pelo deputado Paulo Ramos (PSOL), foi rejeitada por maioria.
Concursados da segurança
Foi aprovada uma emenda ao texto, da deputada Marta Rocha (PDT), obrigando a contratação de concursados da área de segurança. Segundo manifestantes que lotaram uma das galerias, são cerca de 4 mil pessoas que passaram no concurso para a Polícia Militar e aguardam convocação. Também há um contingente de papiloscopistas da Polícia Civil, em torno de 96 concursados, que igualmente serão beneficiados. Porém, a medida não dá prazo para o governo chamar os candidatos aprovados.
Para que eles sejam chamados, será necessário a sanção da emenda pelo governador Luiz Fernando Pezão.
