Os vereadores da Câmara do Rio aprovaram na última quarta (9), em segunda discussão, um projeto de lei que determina que a taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) só poderá ser cobrada nos dias de pleno funcionamento. O PL 1034-A/2022 estabelece que não deverá haver incidência de taxa nos dias de fechamento parcial ou total do depósito e dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte.
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A proposta tem como objetivo proteger o cidadão de um problema que acontece com frequência: o motorista tem seu carro rebocado no fim de semana e, ao seguir para um dos depósitos para recuperá-lo, encontra-o fechado ou indisponível para aceitar pagamentos. O resultado é ficar com o veículo retido até segunda-feira e pagando diária pelos dias em que não podia recuperá-lo.
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Se não pode retirar, não pode cobrar a diária forçada. Nosso projeto protege o cidadão dessa injustiça”, resumiu ao Diário do Rio o vereador Pedro Duarte (NOVO), um dos autores da proposta, juntamente com Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Eliseu Kessler (PSD), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Rocal (PSD). A matéria foi aprovada com emenda em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
