Uma ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci) pode tirar do aperto os passageiros que embarcam e desembarcam na Rodoviária do Rio. Distribuída na última terça (27) junto ao Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio, a ação pede que a rodoviária e a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro (Coderte), autarquia do governo do estado responsável pelo terminal, coloquem todos os seus onze banheiros imediatamente à disposição daqueles que compraram passagens, sem custos adicionais, sob pena de multa de 500 reais por cada passageiro cobrado indevidamente.
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Hoje a utilização dos banheiros da Rodoviária do Rio custa 3 reais. Na ação, Gabriel de Britto Silva, advogado especializado em direito do consumidor e diretor jurídico do Ibraci, defende que quem comprou passagem rodoviária tem o direito de usar os sanitários no dia da viagem, já que pagou a taxa de embarque. Segundo o advogado, há diversas reclamações de consumidores que se consideram lesados registradas no site Reclame Aqui e nos comentários do Instagram da rodoviária.
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“A cobrança pela utilização de sanitários aos consumidores que tenham adquirido passagem e pago a taxa de embarque revela-se cobrança indevida, prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de vantagem manifestamente exagerada exigida do consumidor, que é obrigado a pagar pelo mesmo serviço duas vezes”, justifica Britto Silva. De acordo com ele, a taxa de embarque tem como objetivo a manutenção dos serviços que o terminal oferece, entre eles os sanitários. “Aliás, direito essencial relativo à necessidade fisiológica básica do passageiro na espera para o ingresso em seu ônibus. Tal cobrança afronta a dignidade da pessoa humana e, ainda, representa, como visto, enriquecimento ilícito da rodoviária, violando também o art. 884 do Código Civil”, complementa.
Em nota, a Rodoviária do Rio informa que “todos os sanitários do terminal passaram para a administração de outra empresa, a Viamil Eirelle ME, a partir de abril de 2020, conforme processo administrativo do poder concedente (Coderte)”. “Desta forma, não temos legitimidade para figurar na ação como réu, porque não gerimos mais o serviço“, acrescenta a empresa que administra o terminal. No documento, a Rodoviária do Rio diz ainda que as reclamações recebidas são encaminhadas para a Coderte.
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Já o presidente da Coderte, Antônio Kléber Bonfim, informa que o serviço dos banheiros sempre foi terceirizado e cobrado. “Não posso mudar o jogo de uma hora para a outra, o contrato está em andamento. Mas queremos revê-lo”, diz ele, acrescentando que além de dez banheiros pagos sempre houve um gratuito no segundo piso da rodoviária: “Mas ele precisou ser desativado, por causa de um vazamento que ainda está sendo consertado. Enquanto isso, um outro sanitário no primeiro piso está à disposição, sem custo”.