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Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) decidiram, por unanimidade, nesta quarta-feira (22), que a lista completa dos salários de todos os funcionários, efetivos e comissionados da Prefeitura do Rio deve ser disponibilizada na internet, de forma transparente e de fácil acesso, sob multa diária de R$ 2 mil.
“A decisão nunca foi cumprida, porque não basta esconder o link. Qualquer cidadão com acesso à internet precisa conseguir acessar os rendimentos de todos os servidores, sejam funcionários diretos ou indiretos. Também não é só os salários, tem que entrar verba de diária, custos com viagens e pagamentos extras”, explica o advogado Victor Travancas, autor da ação contra a Prefeitura, que, com a decisão, está sujeita à multa até que apresente “todos os dados de forma transparente e com sistema de busca, como determina a lei e com banner informando onde a lista pode ser encontrada”.
O advogado ressalta que diversos órgãos públicos cumprem a determinação que faz parte da Lei de Acesso à Informação, como os governos estadual e federal e o Ministério Público. “É preciso colocar o contra-cheque do servidor, suprimindo informações pessoais como CPF, endereço, pagamento de pensão e de dívidas. Mas da forma que está, o cidadão comum não consegue entender, tem omissão de números, falta legenda, é muito confuso”, explica. O advogado lembra ainda que transparência foi uma promessa de campanha de Crivella e que a lista de uma forma organizada serviria até para controle do prefeito. “Será que ele sabe se alguém está recebendo um salário que ele não autorizou?”.
Briga antiga
A ação foi movida pelo advogado em 2016, contra a administração do então prefeito Eduardo Paes. No dia 16 de dezembro, uma lista foi divulgada no Portal de Transparência Carioca, onde é possível encontrar um link para “salários” que contém uma lista de 875 páginas. Lá pode ser visualizado as remunerações apenas dos funcionários da administração direta de janeiro de 2016 a janeiro de 2017. Segundo Travancas, quando Marcelo Crivella assumiu a Prefeitura, o prefeito determinou que o município recorresse da decisão e interrompesse a publicação da lista.
O advogado lembra que a pessoa que é servidora pública está trabalhando para sociedade, que tem o direito de saber quanto está pagando por ela, qual o trabalho desenvolvido. “Tem até padre nomeado, quanto que ele ganha?”, questiona.
Nepotismo
Victor Travancas é também o autor da ação que questionou na justiça a nomeação de Marcelo Hodge Crivella, filho do atual prefeito, para a Secretaria da Casa Civil. Após recurso da prefeitura, o caso foi parar no STF que impediu a nomeação. Corre agora uma ação para que o ex-secretário devolva aos cofres públicos os valores recebidos por ele nos dias trabalhados. Mas sem acesso aos salários, não é possível saber o valor a ser devolvido. “Ele não foi exonerado, deixou de atuar como secretário. Será que ele ainda recebe salário? Quanto ele recebeu pelos dias que trabalhou? A gente não sabe quanto ele ganha, quanto ganhou e quanto precisa devolver”, explica Travancas.
Procurada, a Prefeitura informou que já disponibiliza os dados no Portal da Transparência Carioca e que estes são atualizados ao fim de cada mês. Vale lembrar que no portal consta apenas as informações do mês de janeiro.
