A Câmara de Vereadores do Rio aprovou nesta terça (25) um projeto de lei regulamentando o serviço público de transporte individual de passageiros. Por 43 votos a favor e 1 voto contrário, os parlamentares estipularam multas de R$ 1.360 para pessoas físicas e R$ 2 mil para empresas flagradas fazendo o transporte não regulamentado de passageiros. O projeto atinge a empresa Uber, que oferece serviço de transporte não regulamentado com uso de um aplicativo da internet.
Para o presidente da Câmara de Vereadores, Jorge Felippe (PMDB), o projeto beneficiará a população do Rio. “A Casa votou segundo a vontade do povo em respeito às leis. Fora da lei, é o caos. A lei federal que regulamenta o transporte individual de passageiro estabelece que este tipo de serviço é privativo de motorista de táxi, nenhum outro. Não fala em aplicativo. O que fizemos hoje foi regulamentar o serviço de táxi na cidade”, disse.
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A votação foi acompanhada de um grande número de motoristas de táxi. Eles lotaram as galerias da Câmara dos Vereadores. O diretor do Conselho Regional dos Taxistas, Marcelo Martins, comemorou o resultado e disse não acreditar haver espaço no mercado para os taxistas convencionais e a Uber. “No patamar em que a Uber entrou no país, são totalmente incompatíveis. Existem outros serviços que fazem exatamente o que a Uber faz, e eles trabalham com os taxistas, disponibilizando suas plataformas.”
O único voto contra ao projeto de lei foi do vereador Jefferson Moura (PSOL), que desejava maior discussão para a matéria. “Eu me recuso a ficar refém de um debate que não aconteceu. Para se fazer uma discussão que regulamente a atividade de taxista no Rio tem que ter, no mínimo, uma audiência pública.”
A Uber, por meio de nota, diz que o projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Eduardo Paes para virar lei. “A Uber continua operando normalmente no Rio de Janeiro. Mais uma vez, vimos o Legislativo municipal trabalhar para banir a tecnologia da cidade, usando as leis para proteger uma reserva de mercado em vez de proteger o cidadão.”
A empresa havia feito um pedido de uma audiência pública antes da votação, para discutir a questão, o que não ocorreu. “Ao ignorar dois pedidos de audiência pública protocolados pela Uber, o Legislativo do Rio de Janeiro ignorou quem mais tem interesse neste debate – a sociedade e os cidadãos –, que devem ter seu direito de escolher o modo como querem andar pela cidade assegurado”, diz ainda a Uber.
