Por que a legislação brasileira é tão desfavorável ao sistema da arte?

Em dezembro último, acompanhamos uma intensa mobilização para que o setor de artes visuais fosse devidamente incluído no rol de operações beneficiadas pelo regime diferenciado da Reforma Tributária, garantindo a redução de 60% nos novos tributos. Isso significa que os serviços e bens realizados por artistas e galerias terão alíquota de até 10,6%.

Sem dúvida, foi uma vitória relevante do Coletivo 215, que reúne a ABACT (Associação Brasileira de Arte Contemporânea), a AGAB (Associação de Galerias de Arte do Brasil), as feiras SP-Arte e ArtRio, além de galerias independentes. Mas cabem, ainda, muitos questionamentos, avanços e mobilização do setor acerca do tema.

“O sistema tributário brasileiro é um dos mais burocráticos do mundo. Em muitos casos, a importação de obras de arte é tratada como a de qualquer outro bem de consumo, sujeita às mesmas alíquotas elevadas de impostos, desestimulando o crescimento do mercado sem uma visão de longo prazo. Faltam incentivos e modelos mais flexíveis que nos tornem competitivos frente a mercados de países que estruturaram um ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento da arte”, informa Victoria Zuffo, presidente da ABACT.

Qual a justificativa para um imposto tão alto de importação de obra de arte no Brasil? Por que o Brasil não adota modelos como o dos EUA, maior mercado de arte do mundo, que não estabelece tributos federais sobre a importação de obras? Hong Kong, segundo maior mercado mundial, tem taxa zerada para obras de arte e, na França (maior mercado da União Europeia), a taxação é de apenas 5,5%. Por que a legislação brasileira ainda é tão desfavorável ao desenvolvimento do sistema da arte (incluindo o mercado), em comparação a outros países que incentivam a preservação cultural e promovem sua indústria criativa?

“Historicamente, a arte no Brasil tem sido vista como um bem supérfluo ou de luxo. É fundamental que o setor se organize e se profissionalize, garantindo uma representação mais forte e demonstrando a importância da cultura para um país com uma produção artística tão rica e diversa”, defende Victoria.

Essa percepção da arte como bem de luxo tem raízes históricas, sociais e econômicas profundas, que surgem ainda no período colonial quando esteve associada às elites e à Igreja Católica. A desmistificação depende de esforço contínuo que passa pela educação, por políticas culturais consistentes e por um reconhecimento mais amplo da arte como um direito, um elemento essencial na formação da identidade e do pensamento crítico. Nenhuma sociedade supera desigualdades (que envolvem sempre alienação e exploração) sem inserir a valorização de sua cultura nesse processo.

Ao longo dos anos, o apoio governamental à arte tem sido instável, com períodos de incentivo seguidos de cortes drásticos. Esse cenário leva à dependência de incentivos privados ou leis de fomento, tornando a arte mais acessível apenas aos que podem financiá-la. Reitere-se que tais operações e serviços promovem artistas plásticos brasileiros e viabilizam que a expressão de nossa cultura seja disseminada como um importante vetor econômico internacional.

O principal obstáculo para uma política favorável de importação/exportação está no sistema tributário brasileiro, que é excessivamente burocrático e complexo, sobrecarregando setores como o das artes. No caso da importação de obras (pinturas, gravuras originais e esculturas), incidem quatro impostos diferentes, aplicados sobre o valor aduaneiro que inclui o valor do bem, seguro e custos de embarque, entre outros. Três são federais: Imposto de Importação, com alíquota atual de 3,6%; PIS, com alíquota atual de 2,10%; e COFINS, com alíquota atual de 9,65%. O ICMS, com alíquota média de 18%, é estadual. Como esses impostos são aplicados de forma cumulativa, a carga tributária total pode ultrapassar os 41%.

Outro complicador: o Brasil estabelece critérios que pautam a variação de imposto para diferentes formatos de obras de arte, de acordo com a classificação fiscal do bem que se pretende importar. Existe uma Tarifa Externa Comum (TEC) que contém a classificação de cada produto e as alíquotas aplicáveis fixadas pelo governo.

Para se ter ideia de um obstáculo prático: um artista brasileiro que tenha produzido obras durante um programa de residência artística fora do País precisará pagar 47% de imposto para trazer seus trabalhos ao retornar. Impera a lógica do absurdo: é mais barato manter a produção lá fora!

Me parece que a solução ideal seria uma reforma tributária que reduzisse os impostos sobre a importação de obras de arte e simplificasse os cálculos. Além disso, seria crucial uma mudança de perspectiva por parte do governo em relação às artes plásticas, reconhecendo-as como um componente relevante para o desenvolvimento econômico. Talvez uma abordagem mais favorável ao setor artístico, contribuindo para o fortalecimento do mercado de arte no Brasil e estimulando seu crescimento. 

Um relatório recém-divulgado pelo Coletivo 215 informa que, de acordo com os dados coletados pelo Observatório Itaú acerca do levantamento do PIB da Economia da Cultura e das Indústrias Criativas (ECIC), entre os anos de 2012 e 2020, o PIB da ECIC cresceu de forma mais acelerada que o total de geração de riquezas do Brasil. Nesse período, o setor dos segmentos criativos avançou 78%, enquanto a economia total do país subiu 55%.

Outros números relevantes do estudo apontam que, em 2020, a ECIC movimentou R$230 bilhões, equivalente a 3,11% do PIB. Neste mesmo ano, existiam mais de 130 mil empresas de cultura e indústrias criativas em atividade no país e a área foi responsável por 2,4% das exportações líquidas do país. Em 2022, o setor gerou 308 mil novos postos de trabalho em comparação com 2021. Foram 7,4 milhões de empregos formais e informais no país, o que equivale a 7% do total dos trabalhadores da economia brasileira. Como desconsiderar estes índices? E o mercado nacional corresponde hoje a apenas 0,89% do total global.

No ano passado, a ABACT realizou uma pesquisa setorial do mercado de arte no Brasil. Em 2023, o mercado interno alcançou um valor total de aproximadamente R$2,9 bilhões (USD 580 milhões), um crescimento de 21% em relação ao ano anterior. Esse resultado ainda permanece 1,5% abaixo do valor pré-pandêmico de 2019.

O mercado de arte brasileiro depende majoritariamente de compradores locais, com uma média de 77% de suas vendas para esse público. Por outro lado, o aumento de 24% no valor das exportações em 2023 indica uma expansão relevante no mercado externo. Atualmente, cinco países correspondem a 90% dos destinos de todas as exportações de arte a partir do Brasil.

Uma das formas mais estratégicas e interessantes de ampliarmos mercado externo é atraindo galerias internacionais (e seus curadores) para as feiras nacionais, que funcionam como plataformas de divulgação da arte brasileira. Ao participarem, os galeristas e agentes têm a oportunidade de conhecer a produção nacional, que é de altíssima qualidade, e de representá-la em seus países. Portanto, a entrada de galerias estrangeiras no mercado interno não pode ser vista como ampliação da concorrência, mas como um importante impulsionador do mercado nacional. Para isso, é preciso reconsiderar a redução de ICMS nas feiras de arte brasileira. Afinal, a quem interessaria um isolamento cultural do País?

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